TJAL 0704549-56.2015.8.02.0001
Ementa:
PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. CONHECIDO. IMPROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. CONHECIDO. IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dano Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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