ACÓRDÃO N.º 5. 0008/2013 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INSTITUINDO NOVA BASE DE CÁLCULO AOS ADICIONAIS DE SERVIDORES. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. EFEITO MULTIPLICADOR CARACTERIZADO. VEDACAO LEGAL A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO A SER RESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstrem inexistência de grave lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que deferiu o incidente de suspensividade. Rejeição do exercício de retratação. II - Necessidade de resguardo do interesse público diante da demonstração do efeito multiplicador. Manutenção da suspensão deferida. III - Agravo Regimental conhecido e improvido. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL APOSENTADOS. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE VANTAGENS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-MC/DF. SUBSTITUIÇÃO DO ATO RECLAMADO POR NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4-MC/DF aplica-se apenas à antecipação de tutela deferida provisoriamente. O provimento jurisdicional definitivo resulta em perda de objeto da Reclamação em razão da substituição do título judicial. 2. Nos casos em que a tutela antecipada fixa apenas o restabelecimento de pagamento de vantagens, não há ofensa ao que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4-MC/DF. 3. A vantagem pleiteada na ação ordinária tem natureza previdenciária. Incidência da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo Regimental julgado prejudicado.