TJAL 0704666-81.2014.8.02.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. APELADO AUTORIZADO A PORTAR ARMA, MAS FLAGRANTEADO DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. CONDUTA TÍPICA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
1. Não há falar em atipicidade da conduta quando resta caracterizada a conduta típica prevista no art.14 da Lei 10.826/03, suficiente para embasar o édito condenatório.
2. O agente que, apesar de munido de autorização de porte de arma face ao cargo de policial que exerce, ostenta irregularidade na arma por ausência do seu registro, incide na penalidade insculpida ao tipo penal indicado.
3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. APELADO AUTORIZADO A PORTAR ARMA, MAS FLAGRANTEADO DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. CONDUTA TÍPICA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
1. Não há falar em atipicidade da conduta quando resta caracterizada a conduta típica prevista no art.14 da Lei 10.826/03, suficiente para embasar o édito condenatório.
2. O agente que, apesar de munido de autorização de porte de arma face ao cargo de policial que exerce, ostenta irregularidade na arma por ausência do seu registro, incide na penalidade insculpida ao tipo penal indicado.
3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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