APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. ART. 3º, II, LEI Nº 6.194/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Não merece prosperar a alegação da apelante de que inexiste cobertura securitária em caso de veículo não emplacado. Não há falar em irresponsabilidade da seguradora sob o argumento de que o veículo envolvido no acidente não possui licenciamento ou cadastro no RENAVAM. 2. Patente a cobertura de acidentes de trânsito que envolvam veículos ciclomotores, conforme previsto na Resolução nº 273/2012, do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. 3. Verificado o grau das debilidades sofridas pelo autor, conclui-se pela manutenção da indenização securitária no importe de R$ 2.025 (dois mil e vinte e cinco reais), nos termos do art. 3º, II, da lei nº 6.194/74, adequada, sobretudo, ao percentual estabelecido na tabela anexa incluída pela lei nº 11.945/09. 4. Diante do pagamento já realizado pela ré ao autor de forma administrativa no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), faz jus este ao recebimento da diferença no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos de sentença de primeiro grau. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.