TJAL 0704688-42.2014.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. RECURSO DE UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA O PRAZO TEMPORAL DA INTERNAÇÃO. SÚMULA 302 DO STJ. APELO DE THIAGO PAULO TORRES. DANO MATERIAL. MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DEVE ESTÁ RESTRITO ÀQUELES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A NATUREZA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO DANO PATRIMONIAL. RECURSO DE UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO THIAGO PAULO TORRES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. RECURSO DE UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA O PRAZO TEMPORAL DA INTERNAÇÃO. SÚMULA 302 DO STJ. APELO DE THIAGO PAULO TORRES. DANO MATERIAL. MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DEVE ESTÁ RESTRITO ÀQUELES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A NATUREZA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO DANO PATRIMONIAL. RECURSO DE UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO THIAGO PAULO TORRES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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