TJAL 0704706-34.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO APELADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJ/AL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE SENTENÇA, INCLUSIVE A PREVISÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO APELADO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJ/AL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE SENTENÇA, INCLUSIVE A PREVISÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão