TJAL 0704758-30.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI N. 6.514/2004 NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECRETO N. 667/69 E À LEI N. 6.880/80. A DISCIPLINA SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI N. 6.514/2004 NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECRETO N. 667/69 E À LEI N. 6.880/80. A DISCIPLINA SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/02/2014
Data da Publicação
:
24/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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