TJAL 0704760-97.2012.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA À UTILIZADA PELO AUTOR NA INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69, ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980, E ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 9.717/98. NÃO VERIFICADAS. EXIGÊNCIA DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA À UTILIZADA PELO AUTOR NA INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69, ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980, E ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 9.717/98. NÃO VERIFICADAS. EXIGÊNCIA DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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