TJAL 0704806-81.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONCLUSÃO DE MESTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA, DESDE A CONCLUSÃO DO CURSO. LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL, DESDE A DATA QUE A SERVIDORA CONCLUI SEU MESTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONCLUSÃO DE MESTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA, DESDE A CONCLUSÃO DO CURSO. LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL, DESDE A DATA QUE A SERVIDORA CONCLUI SEU MESTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Enquadramento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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