TJAL 0704870-80.2016.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, QUAL SEJA, O DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, COM FULCRO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 6.035/98. COMPROVADO. PLEITO RECURSAL DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS AO PRAZO CONTIDO NO ART. 3º DA MESMA LEI. ACOLHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE APENAS PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DOS JUROS AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 6.035/98. DEFINIÇÃO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO EX OFFÍCIO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, QUAL SEJA, O DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, COM FULCRO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 6.035/98. COMPROVADO. PLEITO RECURSAL DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS AO PRAZO CONTIDO NO ART. 3º DA MESMA LEI. ACOLHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE APENAS PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DOS JUROS AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 6.035/98. DEFINIÇÃO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO EX OFFÍCIO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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