TJAL 0704897-11.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, QUE OBJETIVAVA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, ANTE A AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EXECUTADA. DECISUM QUE TRANSITOU EM JULGADO NO ANO DE 2013, NÃO TENDO O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO PELO RECORRENTE O CONDÃO DE AFASTAR A REFERIDA CONDIÇÃO. PARTE APELADA QUE PRESTOU SERVIÇOS COMO ADVOGADO DATIVO, OS QUAIS DEVEM SER CUSTEADOS PELO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/94. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, QUE OBJETIVAVA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, ANTE A AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EXECUTADA. DECISUM QUE TRANSITOU EM JULGADO NO ANO DE 2013, NÃO TENDO O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO PELO RECORRENTE O CONDÃO DE AFASTAR A REFERIDA CONDIÇÃO. PARTE APELADA QUE PRESTOU SERVIÇOS COMO ADVOGADO DATIVO, OS QUAIS DEVEM SER CUSTEADOS PELO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/94. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
30/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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