TJAL 0704911-29.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA O VEREDICTO SOBERANO. INTERPOSIÇÃO DE APELO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "C" e "D", CPP. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DEFINIDA PELO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGADO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM PROVA PROCESSUAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PLEITO DE REANÁLISE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA ACOLHIDO. EXCESSO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE DOSIMETRIA DA PENA REFERENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA O VEREDICTO SOBERANO. INTERPOSIÇÃO DE APELO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "C" e "D", CPP. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DEFINIDA PELO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGADO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM PROVA PROCESSUAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PLEITO DE REANÁLISE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA ACOLHIDO. EXCESSO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE DOSIMETRIA DA PENA REFERENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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