TJAL 0704944-19.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. INDEFERIMENTO TÁCITO E DETERMINAÇÃO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SUPOSTO DÉBITO RELATIVO A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A REMUNERAÇÃO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO À GARANTIA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. INDEFERIMENTO TÁCITO E DETERMINAÇÃO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SUPOSTO DÉBITO RELATIVO A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A REMUNERAÇÃO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO À GARANTIA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Descontos Indevidos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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