TJAL 0704966-14.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PARÂMETROS DO ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PARÂMETROS DO ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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