TJAL 0704984-35.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO APÓS INVERSÃO DO MESMO. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. IOF. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DOS TERMOS EM QUE FORAM CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO APÓS INVERSÃO DO MESMO. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. IOF. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DOS TERMOS EM QUE FORAM CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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