TJAL 0704993-94.2012.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO SEU PREENCHIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO SEU PREENCHIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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