PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRANSPORTE DE ARMAS EM LOCAL PÚBLICO. DESPREZO AS NORMAS DE BOA CONDUTA E ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. NEGATIVAÇÕES MANTIDAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PREPONDERÂNCIA. REGIME INICIAL DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.