TJAL 0705127-24.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEVER DO PATRONO EM OBSERVAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS NO SISTEMA. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.419 C/C ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N. 30/2008 DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEVER DO PATRONO EM OBSERVAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS NO SISTEMA. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.419 C/C ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N. 30/2008 DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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