TJAL 0705135-30.2014.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�. INCONSTITUCIONALIDADE DO TESTE DE APTID� F�ICA. SEGURAN� CONCEDIDA. APELA�O C�EL. TESES. REPROVA�O EM TESTE DE APTID� F�ICA. CAR�ER ELIMINAT�IO. PREVIS� LEGAL. INOBSERV�CIA DA ISONOMIA NO CONCURSO P�LICO. TESES N� ACOLHIDAS. AUS�CIA DE RAZOABILIDADE DA EXIG�CIA DE EXAME F�ICO COM AS ATRIBUI�ES DO CARGO DE PERITO CRIMINAL ENGENHEIRO MEC�ICO/MECATR�ICO. APLICA�O �PRESENTE HIP�ESE DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NO incidente de Argui� de Inconstitucionalidade n�. 0500276-21.2015.8.02.0000. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 7� DA LEI N� 7.385/2012, SEM REDU�O DE TEXTO. ATIVIDADE EMINENTEMENTE INTELECTUAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. PREJUDICADO O REEXAME. SENTEN� MANTIDA. DECIS� UN�IME.ENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�. INCONSTITUCIONALIDADE DO TESTE DE APTID� F�ICA. SEGURAN� CONCEDIDA. APELA�O C�EL. TESES. REPROVA�O EM TESTE DE APTID� F�ICA. CAR�ER ELIMINAT�IO. PREVIS� LEGAL. INOBSERV�CIA DA ISONOMIA NO CONCURSO P�LICO. TESES N� ACOLHIDAS. AUS�CIA DE RAZOABILIDADE DA EXIG�CIA DE EXAME F�ICO COM AS ATRIBUI�ES DO CARGO DE PERITO CRIMINAL ENGENHEIRO MEC�ICO/MECATR�ICO. APLICA�O �PRESENTE HIP�ESE DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NO incidente de Argui� de Inconstitucionalidade n�. 0500276-21.2015.8.02.0000. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 7� DA LEI N� 7.385/2012, SEM REDU�O DE TEXTO. ATIVIDADE EMINENTEMENTE INTELECTUAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. PREJUDICADO O REEXAME. SENTEN� MANTIDA. DECIS� UN�IME.ENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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