TJAL 0705139-04.2013.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SOLDADO REFORMADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REFORMA EFETUADA SEM A REALIZAÇÃO DO DEVIDO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESULTADO QUE CONFIRMOU A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ENFERMIDADE E O SERVIÇO. PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO DESTINADO AOS SOLDADOS COM MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SOLDADO REFORMADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REFORMA EFETUADA SEM A REALIZAÇÃO DO DEVIDO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESULTADO QUE CONFIRMOU A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ENFERMIDADE E O SERVIÇO. PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO DESTINADO AOS SOLDADOS COM MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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