TJAL 0705145-74.2014.8.02.0001
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO APELANTE EM FACE DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PELO FUNDAMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO TESTE FÍSICO PARA O CARGO A SER OCUPADO, TONANDO SEM EFEITO O EDITAL Nº 12 EM RELAÇÃO AO APELADO, DE FORMA QUE FOI RECONHECIDO SEU DIREITO DE PERMANECER NO CONCURSO COM A MANUTENÇÃO DE SUAS POSIÇÕES CLASSIFICATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL DO TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 7.385/2012. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO A SER EXERCIDA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO APELANTE EM FACE DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PELO FUNDAMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO TESTE FÍSICO PARA O CARGO A SER OCUPADO, TONANDO SEM EFEITO O EDITAL Nº 12 EM RELAÇÃO AO APELADO, DE FORMA QUE FOI RECONHECIDO SEU DIREITO DE PERMANECER NO CONCURSO COM A MANUTENÇÃO DE SUAS POSIÇÕES CLASSIFICATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL DO TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 7.385/2012. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO A SER EXERCIDA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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