TJAL 0705162-47.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 457, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DO RÉU EM SEU JULGAMENTO. AFASTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 457, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DO RÉU EM SEU JULGAMENTO. AFASTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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