TJAL 0705170-58.2012.8.02.0001
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3.º SARGENTO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. REEXAME DISPENSADO.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3.º SARGENTO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. REEXAME DISPENSADO.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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