APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1 - DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O DIREITO À VIDA E A SAÚDE SE SOBREPÕEM AS RAZÕES DE ORDEM ECONÔMICA INVOCADAS PELO ENTE DEMANDADO. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 - DA APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.