TJAL 0705182-72.2012.8.02.0001
Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. Reconhecida TÃO SOMENTE a possibilidade de aplicação dos efeitos da mora, caso não sejam efetuados os depósitos integrais dos valores previstos no instrumento contratual. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. Reconhecida TÃO SOMENTE a possibilidade de aplicação dos efeitos da mora, caso não sejam efetuados os depósitos integrais dos valores previstos no instrumento contratual. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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