APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO EX OFFICIO. CAPÍTULO DA SENTENÇA ANULADO, NA MEDIDA EM QUE CONDENA O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA INEXISTA PEDIDO DA AUTORA NESSE SENTIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À BASE DE CÁLCULO COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. ARGUMENTO DO APELANTE, NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE RESTOU PREJUDICADO, ANTE A ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU NO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. UNANIMIDADE.