TJAL 0705235-53.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CÔMPUTO DE PONTO DECORRENTE DE FREQUÊNCIA EM CURSO, POR INDICAÇÃO DO DIRETOR DE ENSINO DA CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CURSO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 6.514/2004 E COM O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAS E PRAÇAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 25 DA LEI 12.016/09 E SÚMULAS 105/STJ E 512/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CÔMPUTO DE PONTO DECORRENTE DE FREQUÊNCIA EM CURSO, POR INDICAÇÃO DO DIRETOR DE ENSINO DA CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CURSO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 6.514/2004 E COM O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAS E PRAÇAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 25 DA LEI 12.016/09 E SÚMULAS 105/STJ E 512/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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