TJAL 0705313-13.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL NOTURNO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, XI. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL NOTURNO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, XI. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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