TJAL 0705348-31.2017.8.02.0001
APELA�O C�EL EM MANDADO DE SEGURAN�. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENS� DO VE�ULO. LEI MUNICIPAL 6.466/2015 QUE PREV�A APLICA�O DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A COMINADA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LIBERA�O DO VE�ULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�, POR MEIO DO ENUNCIADO N. 510. ARGUI�O DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500087-72.2017.8.02.0000 E A�O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0804761-54.2016.8.02.0000 QUE SERVEM DE PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO, MANTENDO-SE INC�UME A SENTEN� COMBATIDA.ENÇA COMBATIDA.
Ementa
APELA�O C�EL EM MANDADO DE SEGURAN�. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENS� DO VE�ULO. LEI MUNICIPAL 6.466/2015 QUE PREV�A APLICA�O DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A COMINADA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LIBERA�O DO VE�ULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�, POR MEIO DO ENUNCIADO N. 510. ARGUI�O DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500087-72.2017.8.02.0000 E A�O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0804761-54.2016.8.02.0000 QUE SERVEM DE PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO, MANTENDO-SE INC�UME A SENTEN� COMBATIDA.ENÇA COMBATIDA.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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