TJAL 0705375-53.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELA PROCON. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO VERIFICAÇÃO. VÍCIO NO SERVIÇO. PRODUTO NÃO CONSERTADO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. TROCA DA PEÇA APÓS O PERÍODO DETERMINADO POR LEI. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA VERIFICADA. PENALIDADE IMPOSTA QUE DEVE SER MANTIDA. MULTA DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELA PROCON. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO VERIFICAÇÃO. VÍCIO NO SERVIÇO. PRODUTO NÃO CONSERTADO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. TROCA DA PEÇA APÓS O PERÍODO DETERMINADO POR LEI. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA VERIFICADA. PENALIDADE IMPOSTA QUE DEVE SER MANTIDA. MULTA DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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