TJAL 0705387-33.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE EQUÍVOCO DA PARTE DEMANDADA AO EXPEDIR CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. O ALUDIDO DOCUMENTO FOI EMITIDO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 121 DO CNJ, DE MODO QUE, EMBORA NEGATIVA, NECESSÁRIO QUE SE DÊ PUBLICIDADE A RESPEITO DE PROCESSO CRIMINAL EM TRÂMITE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE EQUÍVOCO DA PARTE DEMANDADA AO EXPEDIR CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. O ALUDIDO DOCUMENTO FOI EMITIDO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 121 DO CNJ, DE MODO QUE, EMBORA NEGATIVA, NECESSÁRIO QUE SE DÊ PUBLICIDADE A RESPEITO DE PROCESSO CRIMINAL EM TRÂMITE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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