APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE DA DECOLAR.COM. SITE QUE DISPONIBILIZA NO MERCADO A VENDA DE PRODUTOS DE OUTRAS EMPRESAS. INTERMEDIAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E FORNECEDORES. EMPRESA QUE FAZ PARTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. EQUIPARAÇÃO ÀS AGÊNCIAS DE VIAGEM. AINDA QUE NÃO TENHA DADO CAUSA, RESPONDE CIVILMENTE. NADA OBSTA QUE EM EVENTUAL PREJUÍZO, POR VIA REGRESSIVA BUSQUE O RESSARCIMENTO. PASSAGEIRA QUE ESTAVA RETORNANDO PARA O BRASIL E EM TRANSIÇÃO DE VÔO EM OUTRO PAÍS (MADRI-ESPANHA) A COMPANHIA AÉREA COMUNICOU A INEXISTÊNCIA DO VÔO APRESENTADO EM SUA PASSAGEM. MARIDO QUE SEGUIU VIAGEM PARA O PAÍS DE ORIGEM SEM TER CONHECIMENTO DO QUE ESTAVA ACONTECENDO COM A SUA ESPOSA E IMPOSSIBILITADO DE AJUDAR. O DANO MORAL SE CONFIGURA DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO: DESACOMPANHADA EM UM PAÍS ESTRANGEIRO, AUSÊNCIA DE RECURSO PARA COMPRA DE UMA NOVA PASSAGEM OU PAGAMENTO DE UMA ESTADIA E DESASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E DESCONFORTO. ESFERA MORAL ATINGIDA. DANO QUE DEVE SER MANTIDO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA PASSAGEIRO, ATENDE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO - DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRAS NOS §2º, ART. 85 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), ADEQUADO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. 01 – É legítimo o site Decolar.com para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que disponibiliza no mercado os produtos de outras empresas, funcionando como intermediadora entre o usuário e o fornecedor. 02 – O fato de não ter dado causa ao cancelamento do vôo, a Decolar.com deve ser responsabilizada, pois participou da relação de consumo existente, sendo resposável solidariamente com a Companhia Aérea, podendo, pela via regressiva, buscar o ressarcimento de eventual prejuízo. 03 – O cancelamento do vôo, sem dispor da devida assistência aos passageiros prejudicados é fato que enseja a indenização por danos morais. 04 – A peculiaridade do caso concreto, demonstra que o valor da condenação no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageiro, atende a razoabilidade e proporcionalidade segundo as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça. 05 – Fundada em responsabilidade civil contratual, a incidência, com relação aos danos morais, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, desde a data da citação até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), aplicando, a partir de então, a taxa Selic. 06 – A fixação dos honorários advocatícios segue as orientações do §2º, art. 85 do CPC/2015, firmado entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho do profissional. Com base nesses critérios, os 10% (dez por cento) fixado pelo Magistrado a quo, revela-se razoável. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.