TJAL 0705469-30.2015.8.02.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VÍTIMA FATAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECORRENTE PEDE INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO, EXATAMENTE O QUE FOI FEITO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. INTIMAÇÃO PELO ART. 10 DO NCPC. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VÍTIMA FATAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECORRENTE PEDE INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO, EXATAMENTE O QUE FOI FEITO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. INTIMAÇÃO PELO ART. 10 DO NCPC. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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