TJAL 0705473-38.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE EXAMES E PRÓTESE UTILIZADA EM CIRURGIA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO-SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE MANDA APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CUJAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS DEVERÃO SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EX VI DA LEI Nº 8.078/1990, ART. 47. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. A RECUSA INDEVIDA DO CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA SEGURADORA ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA, FACE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO, PARA APLICAR A TAXA SELIC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE EXAMES E PRÓTESE UTILIZADA EM CIRURGIA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO-SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE MANDA APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CUJAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS DEVERÃO SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EX VI DA LEI Nº 8.078/1990, ART. 47. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. A RECUSA INDEVIDA DO CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA SEGURADORA ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA, FACE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO, PARA APLICAR A TAXA SELIC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
09/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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