TJAL 0705484-67.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E O ESTADO DE ALAGOAS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA EVIDENCIADO NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO AOS DEPENDENTES DE DROGAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS NA REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E O ESTADO DE ALAGOAS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA EVIDENCIADO NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO AOS DEPENDENTES DE DROGAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS NA REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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