TJAL 0705494-43.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. REGISTRO DO RECONHECIMENTO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO CONDUTOR. AUTUAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO.DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS SINAIS CORPÓREOS. ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. REGISTRO DO RECONHECIMENTO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO CONDUTOR. AUTUAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO.DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS SINAIS CORPÓREOS. ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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