TJAL 0705517-18.2017.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EM SEPARADO A OPOSIÇÃO APRESENTADA PELO ORA RECORRENTE E A EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 685 E 686 DO CPC. OPOENTE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO JURÍDICO DE SUA LEGÍTIMA PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL QUE OBTÉM ESCRITURA PÚBLICA, COM O FIM DE VER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA NOVA ESCRITURA PÚBLICA SOBRE O MESMO BEM. PROPRIEDADE DISCUTIDA NA REFERIDA DEMANDA. PRESENÇA INEQUÍVOCA DO INTERESSE DE AGIR DO OPOENTE QUE SUSTENTA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM. NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE HAJA A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES LEVANTADAS NA OPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EM SEPARADO A OPOSIÇÃO APRESENTADA PELO ORA RECORRENTE E A EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 685 E 686 DO CPC. OPOENTE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO JURÍDICO DE SUA LEGÍTIMA PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL QUE OBTÉM ESCRITURA PÚBLICA, COM O FIM DE VER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA NOVA ESCRITURA PÚBLICA SOBRE O MESMO BEM. PROPRIEDADE DISCUTIDA NA REFERIDA DEMANDA. PRESENÇA INEQUÍVOCA DO INTERESSE DE AGIR DO OPOENTE QUE SUSTENTA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM. NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE HAJA A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES LEVANTADAS NA OPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
13/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Intervenção de Terceiros
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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