TJAL 0705592-96.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPREITADA. RENÚNCIA DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA SOB O FUNDAMENTO DE REITERADOS ATRASOS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. NÃO VERIFICADOS. ABALO MORAL EM FACE DA COMUNICAÇÃO À SEGUNDA EMPRESA CONTRATANTE DA RENÚNCIA E SUA JUSTIFICATIVA. PESSOA JURÍDICA PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FATO QUE SE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO PELA INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS PACTUADOS CONTUDO INCAPAZ DE CAUSAR ABALO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INCABÍVEL. VERIFICA-SE NA ESPÉCIE ADIMPLEMENTO NOS EXATOS TERMOS PACTUADOS DE MODO QUE SOMENTE FOI REPASSADO À CONTRATADA O MONTANTE REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À APELADA EM SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPREITADA. RENÚNCIA DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA SOB O FUNDAMENTO DE REITERADOS ATRASOS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. NÃO VERIFICADOS. ABALO MORAL EM FACE DA COMUNICAÇÃO À SEGUNDA EMPRESA CONTRATANTE DA RENÚNCIA E SUA JUSTIFICATIVA. PESSOA JURÍDICA PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FATO QUE SE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO PELA INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS PACTUADOS CONTUDO INCAPAZ DE CAUSAR ABALO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INCABÍVEL. VERIFICA-SE NA ESPÉCIE ADIMPLEMENTO NOS EXATOS TERMOS PACTUADOS DE MODO QUE SOMENTE FOI REPASSADO À CONTRATADA O MONTANTE REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À APELADA EM SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão