TJAL 0705596-02.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUI MATÉRIAS DE MÉRITO VINCULADAS AO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 917 DO CPC. ALEGAÇÃO ESTRANHA AO REFERIDO ROL. SENTENÇA INTEGRADA PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUI MATÉRIAS DE MÉRITO VINCULADAS AO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 917 DO CPC. ALEGAÇÃO ESTRANHA AO REFERIDO ROL. SENTENÇA INTEGRADA PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Inexigibilidade do Título
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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