TJAL 0705602-09.2014.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO WRIT. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. CONDUTA ADMINISTRATIVA NÃO DESCRIMINATORIA. Inexistência DE ato de bravura tendente a ensejar a promoção. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDAS. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DE MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DESVIO DE FINALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ESCORREITO O CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO WRIT. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. CONDUTA ADMINISTRATIVA NÃO DESCRIMINATORIA. Inexistência DE ato de bravura tendente a ensejar a promoção. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDAS. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DE MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DESVIO DE FINALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ESCORREITO O CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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