APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 1/2013 – PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INSUFICIÊNCIA. ART. 7º, I, B, DA LEI ESTADUAL N. 7.385/2012 PREVÊ A REALIZAÇÃO DE "EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA" COMO FASE ELIMINATÓRIA. PREVISÃO QUE PERMITE PLURALIDADE DE INTERPRETAÇÕES. COTEJO ANALÍTICO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E O NÍVEL DE EXIGÊNCIA DO TESTE FÍSICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF/88 E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESRESPEITO TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTADA A INTERPRETAÇÃO DE QUE O "EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA" EQUIVALE AO MESMO TESTE FÍSICO A QUE SÃO SUBMETIDOS OS CANDIDATOS AO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. TÉCNICA PREVISTA NO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.868/99. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500276-21.2015.8.02.0000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.