TJAL 0705824-06.2016.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERITO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO APENAS AO PORTAR A ARMA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERITO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO APENAS AO PORTAR A ARMA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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