TJAL 0705838-92.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM EXAME SELETIVO. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR PELA NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO VERSUS CAPACIDADE DO CANDIDATO APROVADO. INCIDÊNCIA DA LEI 9.394/96. PORTARIA NORMATIVA Nº 16/2011 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO AUTOR. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO DIANTE DA APROVAÇÃO NO ENEM. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AMPLO ACESSO AOS MAIS ALTOS NÍVEIS EDUCACIONAIS DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, V DA CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM EXAME SELETIVO. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR PELA NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO VERSUS CAPACIDADE DO CANDIDATO APROVADO. INCIDÊNCIA DA LEI 9.394/96. PORTARIA NORMATIVA Nº 16/2011 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO AUTOR. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO DIANTE DA APROVAÇÃO NO ENEM. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AMPLO ACESSO AOS MAIS ALTOS NÍVEIS EDUCACIONAIS DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, V DA CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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