TJAL 0705858-15.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENA-BASE REDUZIDA ANTE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DIMINUÍDA, EM GRAU MÁXIMO, A PENA RECLUSIVA EM RAZÃO DA MODALIDADE TENTADA DO CRIME. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE FOI TRANCADO DENTRO DA SALA DO ESTABELECIMENTO ONDE ESTAVAM OS BENS QUE PRETENDIA FURTAR. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO PELA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO JÁ ELEITA NA SENTENÇA. MANTIDAS, NO MAIS, AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENA-BASE REDUZIDA ANTE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DIMINUÍDA, EM GRAU MÁXIMO, A PENA RECLUSIVA EM RAZÃO DA MODALIDADE TENTADA DO CRIME. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE FOI TRANCADO DENTRO DA SALA DO ESTABELECIMENTO ONDE ESTAVAM OS BENS QUE PRETENDIA FURTAR. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO PELA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO JÁ ELEITA NA SENTENÇA. MANTIDAS, NO MAIS, AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DA SENTENÇA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
18/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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