DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE AFASTA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DESSES JUROS, ASSIM COMO IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CDC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO LEGAL E DEVIDO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO CONTRATADA EM VALOR RAZOÁVEL. COBRANÇA QUE ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 566 DO STJ. PLEITOS AUTORAIS DE REVISÃO DA AVENÇA, QUANTO AOS TEMAS, QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. ATRIBUIÇÃO À AUTORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES, À LUZ DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO NCPC, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. UNANIMIDADE.