TJAL 0705961-90.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVITA/AL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMA E TESTEMUNHAS INSTITUÍDO PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO QUE PRETENDIA A REINCLUSÃO DO APELANTE (PROTEGIDO) AO PROGRAMA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU. MOTIVOS PARA EXCLUSÃO VÁLIDOS E EXISTENTES. CONSTANTES VIOLAÇÕES POR PARTE DO APELANTE ÀS NORMAS DO PROGRAMA. EXCESSO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INCABÍVEL, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA EM FATO QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVITA/AL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMA E TESTEMUNHAS INSTITUÍDO PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO QUE PRETENDIA A REINCLUSÃO DO APELANTE (PROTEGIDO) AO PROGRAMA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU. MOTIVOS PARA EXCLUSÃO VÁLIDOS E EXISTENTES. CONSTANTES VIOLAÇÕES POR PARTE DO APELANTE ÀS NORMAS DO PROGRAMA. EXCESSO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INCABÍVEL, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA EM FATO QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Licenciamento / Exclusão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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