TJAL 0705980-28.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DEVER DE FIXAÇÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO APRESENTADO POR ATE ASSESSORIA TÉCNICA DE EDIFICAÇÕES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DEVER DE FIXAÇÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO APRESENTADO POR ATE ASSESSORIA TÉCNICA DE EDIFICAÇÕES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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