TJAL 0705987-54.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, RELATIVAMENTE À COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DA LIDE NA FORMA DO ART. 330, INCISO I, DO CPC/1973. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE NECESSITE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM AQUELES QUE AINDA SERÃO ADIMPLIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, RELATIVAMENTE À COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DA LIDE NA FORMA DO ART. 330, INCISO I, DO CPC/1973. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE NECESSITE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM AQUELES QUE AINDA SERÃO ADIMPLIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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