TJAL 0705999-05.2013.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. TENTADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO QUE COMPROVEM A AUTORIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO UTILIZANDO UNICAMENTE PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. TENTADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO QUE COMPROVEM A AUTORIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO UTILIZANDO UNICAMENTE PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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