TJAL 0706011-14.2016.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA DA 14ª CRE DO ESTADO DE ALAGOAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. NO MÉRITO, INEXISTE DIREITO DO IMPETRANTE/APELADO À NOMEAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL, E NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRETERIÇÃO EM QUESTÃO, VEZ QUE INEXISTEM VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE QUE SEJA DENEGADA A SEGURANÇA REQUESTADA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA DA 14ª CRE DO ESTADO DE ALAGOAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. NO MÉRITO, INEXISTE DIREITO DO IMPETRANTE/APELADO À NOMEAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL, E NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRETERIÇÃO EM QUESTÃO, VEZ QUE INEXISTEM VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE QUE SEJA DENEGADA A SEGURANÇA REQUESTADA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
14/05/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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